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Q971312
Teclas de Atalhos
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Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal,
previstas nos artigos 5o e 7o do Código Penal, assinale
a alternativa correta.
A
Ao crime cometido no território nacional, aplica-se a
lei brasileira, independentemente de qualquer convenção,
tratado ou regra de direito internacional.
B
Ao autor de crime praticado contra a liberdade do
Presidente da República quando em viagem a país
estrangeiro, aplica-se a lei do país em que os fatos
ocorrerem.
C
Embarcação brasileira a serviço do governo brasileiro,
para os efeitos penais, é considerada extensão
do território nacional.
D
Crime cometido no estrangeiro, praticado por brasileiro,
fica sujeito à lei brasileira independentemente
da satisfação de qualquer condição.
E
Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro
contra brasileiro fora do Brasil, independentemente
da satisfação de qualquer condição.