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Q993676
Teclas de Atalhos
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“Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.” Trata-se da definição legal
A
da exclusão da ilicitude.
B
da exclusão da culpabilidade.
C
da desistência voluntária.
D
do arrependimento eficaz.
E
do arrependimento posterior.