A pensão especial concedida às pessoas atingidas pela han...

Q2677898

Direito Previdenciário Benefícios decorrentes de legislações especiais

Ano: 2022

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022

A pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar em decorrência de responsabilização civil sobre os mesmos fatos, bem como não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário.

Certo

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