Tendo sido criada pela Lei nº 8.213/1991, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) tem como principal objetivo comunicar de modo formal todos os casos de acidentes ou de doenças que podem acontecer dentro da empresa ou durante a prestação de serviços externos vinculados a atividade laboral ali desenvolvida, ou seja, com nexo causal ou concausal com o trabalho. Sobre a CAT, assinale a alternativa incorreta.
A empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à previdência social até o 1° dia útil seguinte ao da ocorrência e em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição sucessivamente, aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência
O trabalhador deverá requerer a CAT para a solicitação de abertura de relatório de atendimento ao acidentado do trabalho - RAAT, que deverá ser entregue ao setor de recursos humanos de sua empresa, e este por sua vez fará a abertura da RAAT e encaminhará ao INSS
A cópia da CAT será entregue ao acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato que corresponda a sua categoria
No caso de não fornecimento da CAT pela empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública
Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que foi realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro