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Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público...
Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afir-mar:
A
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
B
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
D
Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, desde que contri-bua em igualdade de condições com o servidor titular de cargo efetivo, aplica-se o regime próprio de previdência.