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Q1532794
Anulada
Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com previsão constitucional, em matéria de competência legislativa da União, Estados e Municípios, está correto o que se afirma em:
A
Compete privativamente à União legislar sobre Previdência Social.
B
É comum a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
C
A competência para legislar sobre Seguridade Social é concorrente entre União, Estados e Municípios.
D
É exclusiva da União a competência para legislar sobre Previdência Social apenas em relação a normas gerais, podendo Estados e Municípios legislar de forma complementar.
E
É concorrente a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.