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No tocante à ação civil pública, de que trata a Lei nº 7.347/85, considere as seguintes...

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Q70250
Direito Processual Civil - CPC 1973 Partes e procuradores
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Ano: 2001
Banca: Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS COPERSE
Prova: UFRGS - MPE RS - Assessor - Área Direito - 2001

No tocante à ação civil pública, de que trata a Lei nº 7.347/85, considere as seguintes afirmativas.

I - Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.

II - Pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

III - A competência se estabelece pelo domicílio do autor.

IV - Não pode ser proposta por sociedade de economia mista.

V - A sentença civil fará coisa julgada somente entre as partes.

. Quais delas estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e V.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas II, III e V.