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Sobre as previsões, contidas no Código de Processo Civil...
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre as previsões, contidas no Código de Processo Civil vigente, acerca do recurso extraordinário, é INCORRETO afirmar:
A
O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.
B
Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
C
O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por advogado habilitado.
D
Negada a existência de repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese.
E
Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados no Tribunal de origem considerar-se-ão automaticamente admitidos e não providos.