A garantia do juiz natural

permite a criação de tribunal para julgar determinado caso.

confere aos tribunais, indiscriminadamente, o poder de avocação de processos.

possibilita a derrogação e a disponibilidade das competências.

inviabiliza a edição de regras de competência determinada por prerrogativa de função.

admite a pré-constituição, por lei, de critérios objetivos de determinação da competência.