O efeito devolutivo do recurso importa devolver ao órgão
revisor da decisão a matéria impugnada com seus limites e
fundamentos. A extensão desse efeito compreende a própria
impugnação, pois aplica-se ao órgão ad quem o princípio da
adstrição, segundo o qual não lhe é lícito ultrapassar os
limites da impugnação.
