O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal, tendo caráter acessório.

A tutela cautelar não fica restrita às medidas típicas, podendo o juiz conceder outras em nome de seu poder geral de cautela.

Não existem os efeitos da revelia nas medidas cautelares não contestadas.

Deve-se propor a ação principal no prazo de trinta dias, que fluem da data de efetivação da medida cautelar, se concedida em procedimento preparatório.

Cessa a eficácia da medida cautelar, se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.