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Os prazos para a Fazenda pública são contados
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Q2353779
Teclas de Atalhos
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Os prazos para a Fazenda pública são contados
A
de forma simples, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.
B
em dobro para todas as manifestações processuais, salvo se a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
C
em dobro para contestar e também para recorrer, salvo nos processos digitais.
D
sempre em dobro, ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
E
em dobro para contestar e de forma simples para os demais atos.