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Acerca da organização administrativa e a administração...
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Q2623523
Teclas de Atalhos
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Acerca da organização administrativa e a administração pública em juízo, é correto afirmar que:
A
Em regra, compete à Justiça Federal julgar as causas envolvendo os serviços sociais autônomos.
B
Associação de Municípios e Prefeitos possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público.
C
Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias.
D
Viola o princípio da legalidade a aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras, ainda que haja previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação.