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De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério...
De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público, nos casos em que intervém como fiscal da ordem jurídica,
A
não precisa ser intimado de todos os atos do processo, mas apenas daqueles com conteúdo decisório.
B
poderá recorrer tanto da sentença quanto das decisões interlocutórias.
C
poderá se manifestar a qualquer tempo, mas não poderá produzir provas.
D
gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, benefício que se aplica mesmo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
E
terá vista dos autos sempre antes das partes, podendo recorrer da sentença, mas não de decisões interlocutórias.