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O Município de Flores da Cunha possui determinada empresa pública que presta serviço pú...
O Município de Flores da Cunha possui determinada empresa pública que presta serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Essa empresa foi condenada a pagar determinada quantia a um munícipe. Considerando a situação narrada, as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Civil a respeito da matéria, bem como a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
A
Caso a empresa desempenhe atividade residual de natureza concorrencial, não lhe será aplicável o regime de precatórios.
B
É permitido em qualquer situação o bloqueio judicial de recursos de empresas públicas.
C
A empresa pública mencionada está submetida ao regime de precatórios.
D
O prazo para que a referida empresa pública impugne eventual cumprimento de sentença é de 15 dias.