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A Assembleia Legislativa do Estado Alfa editou lei estadual sobre concessão de benefíci...
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa editou lei estadual sobre concessão de benefícios fiscais em desconformidade com parâmetros constitucionais.
O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Após regular processamento, o STF, por maioria qualificada de oito ministros, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade integral da norma. Na mesma sessão, considerando a existência de numerosas relações jurídicas já consolidadas, fixou que os efeitos da decisão incidiriam apenas a partir do início do exercício financeiro seguinte.
Inconformado, o contribuinte que havia ajuizado ação individual para reaver valores pagos no passado, interpôs recurso ordinário constitucional contra o acórdão.
À luz da Lei nº 9.868/1999 e da jurisprudência constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
O acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade admite Recurso Ordinário Constitucional.
B
A decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ter seus efeitos modulados, desde que aprovada por dois terços dos membros do STF e fundada em segurança jurídica ou em excepcional interesse social.
C
Ausente unanimidade no julgamento, cabem embargos infringentes para revisão da decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
D
A irrecorribilidade da decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade impede qualquer forma de integração do julgado, inclusive embargos de declaração.
E
A modulação temporal é restrita à Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo incompatível com a Ação Direta de Inconstitucionalidade.