Imagem de fundo

Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais f...

1
Q942763
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados. Para tanto,
A
não serão públicos, nem poderão realizar-se em horário noturno.
B
não será pronunciada qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
C
não serão objeto de registro escrito os atos havidos por essenciais.
D
não poderá ser solicitada por e-mail a prática de atos processuais em outras comarcas.
E
não poderão ter seus atos gravados em fita magnética ou equivalente.