Questões de Concurso de Deveres no CPC de 1973 - Direito Processual Civil - CPC 2015

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Questão de Concurso - 1075474

Concurso OAB Advogado - XXIX Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 55

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Maria ajuizou ação em face de José, sem mencionar, na inicial, se pretendia ou não realizar audiência de conciliação ou mediação. Assim, o juiz designou a referida audiência, dando ciência às partes. O réu informou ter interesse na realização de tal audiência, enquanto Maria, devidamente intimada, quedou-se silente. Chegado o dia da audiência de conciliação, apenas José, o réu, compareceu. A respeito do caso narrado, assinale a opção que apresenta possível consequência a ser suportada por Maria.

  • A.

    Não existem consequências previstas na legislação pela ausência da autora à audiência de conciliação ou mediação.

  • B.

    Caso não compareça, nem apresente justificativa pela ausência, Maria será multada em até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

  • C.

    Diante da ausência da autora à audiência de conciliação ou mediação, o processo deverá ser extinto.

  • D.

    Diante da ausência da autora à audiência de conciliação ou mediação, as alegações apresentadas pelo réu na contestação serão consideradas verdadeiras.

Questão de Concurso - 1128928

Concurso OAB Advogado - XXX Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 56

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A Associação “X”, devidamente representada por seu advogado, visando à proteção de determinados interesses coletivos, propôs ação civil pública, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Ademais, a associação foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Diante de tal quadro, especificamente sobre os honorários advocatícios, a sentença está

  • A.

    correta no que se refere à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários e, incorreta, no que tange ao respectivo valor, porquanto fixado fora dos parâmetros estabelecidos pelo Art. 85 do CPC.

  • B.

    incorreta, pois as associações não podem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, exceto no caso de litigância de ma-fé, no âmbito da tutela individual e coletiva.

  • C.

    correta, pois o juiz pode fixar os honorários de acordo com seu prudente arbítrio, observados os parâmetros do Art. 85 do CPC.

  • D.

    incorreta, pois as associações são isentas do pagamento de honorários advocatícios em ações civis públicas, exceto no caso de má-fé, hipótese em que também serão condenadas ao pagamento do décuplo das custas.

Questão de Concurso - 1050950

Concurso PGE Analista Administrativo de Procuradoria - Área Calculista 2018

Questão 56

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

À luz do Código de Processo Civil, julgue os próximos itens, relativos às normas fundamentais do processo civil e aos elementos da sentença, aos honorários advocatícios, à advocacia pública e à aplicação das normas processuais. Caso a fazenda pública seja vencida em demanda judicial, os honorários sucumbenciais do advogado da parte contrária deverão ser fixados segundo a apreciação equitativa do juiz.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1050956

Concurso PGE Analista Administrativo de Procuradoria - Área Calculista 2018

Questão 62

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

À luz das súmulas do STF e do STJ acerca de honorários advocatícios e juros moratórios, julgue os itens seguintes. O pagamento de condenação em honorários advocatícios terá tratamento de verba alimentar e será realizado pela expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada a ordem especial restrita aos créditos dessa mesma natureza.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1124574

Concurso TJ Analista Judiciário - Área Direito 2019

Questão 83

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca do disposto no Código de Processo Civil (CPC) sobre as normas processuais civis, os deveres das partes e dos procuradores, a intervenção de terceiros e a forma dos atos processuais, julgue os itens a seguir.

Caso a fazenda pública não apresente impugnação em cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, os honorários de sucumbência deverão ser fixados por equidade e de forma módica.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1000464

Concurso PGE Procurador do Estado Nível I 2018

Questão 11

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No caso de recusa injustificada de exibição de documento, na fase de conhecimento de um processo, é correto afirmar que o juiz pode impor multa
  • A. às partes, aos terceiros e aos advogados privados, inclusive quando se tratar da Fazenda Pública, desde que assegure a todos ampla defesa e contraditório, mediante prévia intimação pessoal de todos, com prazo de cinco dias para resposta.
  • B. às partes, de ofício, mas, se o documento ou coisa estiver em poder de terceiros, o juiz poderá, também de ofício ou a requerimento das partes, ordenar a citação deles, com prazo de quinze dias para resposta, para que exibam o documento, sob pena de multa, dentre outras providências.
  • C. somente aos terceiros, de ofício, mediante intimação por mandado, com prazo de dez dias para a resposta, visto que, em relação às partes, o juiz deverá aplicar a “confissão” quanto aos fatos que o documento poderia provar.
  • D. de até 2% (dois por cento) do valor da causa apenas aos terceiros, quando verificar que eles não estão colaborando com o Poder Judiciário ao deixar de exibir determinado documento.
  • E. às partes, aos terceiros e também aos advogados ou procuradores que estiverem atuando no processo, de ofício, salvo se uma das partes for a Fazenda Pública, porque o valor dessas multas processuais é sempre revertido para ela mesma.

Questão de Concurso - 1026400

Concurso TJ/SP Juiz Substituto 2018

Questão 12

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O autor residente fora do Brasil ficará dispensado de prestar caução suficiente ao pagamento de custas e honorários
  • A. quando se tratar de ação de estado e capacidade.
  • B. se o autor tiver bens móveis suficientes no Brasil.
  • C. quando houver dispensa prevista em acordo internacional vigente no Brasil.
  • D. quando o réu nada alegar, presumindo-se de sua inércia a inexistência de prejuízo cuja reparação devesse ser garantida.

Questão de Concurso - 1149790

Concurso CRO-AC Assistente Jurídico 2019

Questão 113

Instituto Quadrix

Nível Superior

Julgue os itens 113 e 114, relativos aos sujeitos do processo, a seus deveres e a seus procuradores.

Suponha-se que determinada decisão judicial tenha sido descumprida dolosamente pela autoridade administrativa competente de uma autarquia federal. Nesse caso, o procurador autárquico do feito também poderá ser responsabilizado por ato atentatório à dignidade da justiça e submetido à multa de 20% sobre o valor da causa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1149791

Concurso CRO-AC Assistente Jurídico 2019

Questão 114

Instituto Quadrix

Nível Superior

Julgue os itens 113 e 114, relativos aos sujeitos do processo, a seus deveres e a seus procuradores.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser cobrados, por meio de ação própria, os honorários advocatícios de sucumbência que deixaram, por omissão, de ser fixados na decisão transitada em julgado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1149793

Concurso CRO-AC Assistente Jurídico 2019

Questão 116

Instituto Quadrix

Nível Superior

A respeito da advocacia pública e dos recursos extraordinário e especial, julgue os itens 115 e 116.

Suponha-se que um tribunal de justiça estadual tenha fixado honorários advocatícios em quantia módica. Nesse caso, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não terá o óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a admissibilidade do recurso especial no caso de simples revaloração de prova.

  • C. Certo
  • E. Errado