Questões de Concurso de Do incidente de assunção de competência - Direito Processual Civil - CPC 2015

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 951763

Concurso DPE Analista Jurídico de Defensoria - Área Ciências Jurídicas 2017

Questão 33

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Com relação ao incidente de assunção de competência, considere:

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver importante questão de fato, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

II. Na hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento interno do tribunal indicar.

III. Caberá reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência.

IV. O acórdão proferido em incidente de assunção de competência não vincula os órgãos fracionários do tribunal em que proferido.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. II e III.
  • B. I e II.
  • C. I e III.
  • D. I e IV.
  • E. II e IV.

Questão de Concurso - 861985

Concurso TJ/PR Juiz Substituto 2016

Questão 20

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Assinale a opção correta no que concerne a ordem dos processos, incidentes e causas de competência originárias dos tribunais.
  • A. Em razão de seu caráter vinculante, o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser julgado pelo plenário ou órgão especial do tribunal de justiça em que tramite a causa que der ensejo ao incidente.
  • B. Na hipótese de estabilização da tutela provisória antecipada em razão da não interposição de recurso, será cabível ação rescisória para rever, reformar ou invalidar a tutela concedida, sendo de dois anos o prazo para tal, contados da decisão que extinguir o processo.
  • C. O incidente de assunção de competência pode ter por objeto a solução de relevante questão de direito material ou processual em hipótese em que não caiba julgamento de casos repetitivos.
  • D. Para o preenchimento do requisito do prequestionamento, a matéria suscitada no recurso especial deve ter sido debatida no voto condutor do acórdão recorrido e não apenas no voto vencido, porque este não compõe o acórdão para fins de impugnação.

Questão de Concurso - 935013

Concurso DPE Defensor Público de 1ª Classe 2017

Questão 74

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Determinado recurso especial que diz respeito a uma relevante questão de direito, com grande repercussão jurídica, econômica e política, mas sem repetição em múltiplos processos, foi distribuído para determinada turma do Superior Tribunal de Justiça. Em razão do interesse social da matéria, a Defensoria Pública requereu o julgamento do recurso por órgão colegiado indicado pelo regimento do tribunal. O pedido foi acolhido, tendo o relator proposto que o julgamento fosse realizado por determinada seção, a qual proferiu acórdão, sem revisão de tese, que passou a vincular todos os juízes e órgãos fracionários.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o instrumento processual suscitado pela Defensoria Pública e proposto pelo relator do recurso especial foi o

  • A. incidente de resolução de demandas repetitivas.
  • B. incidente de assunção de competência.
  • C. julgamento de recursos especiais repetitivos.
  • D. incidente de arguição de inconstitucionalidade.
  • E. conflito de competências.

Questão de Concurso - 1118950

Concurso

Questão 145

Nível

O incidente de assunção de competência pode ser proposto de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Já o incidente de resolução de demandas repetitivas só pode ser iniciado de ofício, por juiz ou relator.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1143827

Concurso MPE Analista do Ministério Público - Área Processual 2019

Questão 56

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Determinada Procuradora de Justiça foi intimada para a emissão de parecer, em processo individual envolvendo pessoa incapaz para os atos da vida civil, no qual se discutia a juridicidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água potável. Ao analisar os autos e realizar as pesquisas necessárias, constatou o equívoco no último reajuste promovido na tarifa, o qual estava lastreado em um ato administrativo de caráter geral manifestamente ilegal, indicativo de que inúmeros outros processos poderiam ser instaurados pela mesma causa.

Considerando a sistemática vigente, a relevância da matéria e a repercussão social, poderia ser proposta ao relator, pela Procuradora de Justiça, para a imediata definição da matéria de direito pelo Tribunal de Justiça, vinculando os juízes de direito e os órgãos fracionários do Tribunal, a seguinte medida: 

  • A.

    reclamação;

  • B.

    embargos de divergência;

  • C.

    incidente de assunção de competência;

  • D.

    incidente de uniformização de jurisprudência;

  • E.

    incidente de resolução de demandas repetitivas.

Questão de Concurso - 896143

Concurso MPT Procurador do Trabalho 2017

Questão 77

Nível Superior

Em relação ao incidente de assunção de competência previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, desde que haja repetição em múltiplos processos.
  • B. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.
  • C. Exceto se houver revisão de tese, o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.
  • D. O incidente de assunção de competência pode ser utilizado quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
  • E. Não respondida.

Questão de Concurso - 1149795

Concurso CRO-AC Assistente Jurídico 2019

Questão 117

Instituto Quadrix

Nível Superior

Quanto aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação de decisões judiciais, julgue os itens 117 e 118.

O incidente de assunção de competência é admissível quando envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e com repetição em múltiplos processos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1086735

Concurso MPE Promotor de Justiça 2016

Questão 187

Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)

Nível Superior

Nos termos do novo Código de Processo Civil, o incidente de assunção de competência é admissível quando envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, vinculando todos os juízes e órgão fracionados. O recurso de agravo, diante de sua precariedade da análise do mérito, não é recurso apto à possível assunção de competência, que decorre apenas de apelação, remessa necessária ou mesmo causa de competência originária do tribunal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1046055

Concurso CRA Advogado 2018

Questão 116

Instituto Quadrix

Nível Superior

No que se refere à ordem dos processos de competência originária dos tribunais, julgue os itens de 116 a 120. O incidente de assunção de competência, que independe de multiplicidade de processos, depende de provocação do relator, não podendo ser suscitado por requerimento da parte integrante do caso concreto.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1092379

Concurso MPE Promotor de Justiça 2019

Questão 187

Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)

Nível Superior

O Código de Processo Civil dispõe que é admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

  • C. Certo
  • E. Errado