No tocante à penhora,

são impenhoráveis os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do devedor, ainda que de elevado valor.

a ordem de bens passíveis de penhora é taxativa e não admite flexibilização.

não é possível a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora, por equivaler à penhora da própria empresa.

à falta de outros bens, podem ser penhorados os frutos e os rendimentos dos bens alienáveis.

quando não encontrar bens penhoráveis, e desde que haja determinação judicial expressa, o oficial de justiça certificará os bens que guarnecem a residência do devedor, para posterior penhora daqueles passíveis de gravame.