Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995) Competência

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

  • A.

    compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo.

  • B.

    são competentes para o julgamento das causas, cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.

  • C.

    somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

  • D.

    não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência ou litisconsórcio.

  • E.

    nas causas de valor até quarenta salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.