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Q1055206
Teclas de Atalhos
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O direito ao duplo grau de jurisdição é garantia de que as partes no processo possam buscar a revisão das decisões
judiciais, e, portanto, a parte sucumbente na demanda poderá recorrer, manifestando o seu inconformismo. Ocorre que a
Fazenda Pública recebe um tratamento diferenciado pelo legislador no tocante ao direito ao duplo grau de jurisdição, pois
algumas sentenças proferidas contra a União, Estados e Municípios estão sujeitas ao chamado reexame necessário, ou
duplo grau de jurisdição obrigatório. A respeito do reexame necessário, assinale a alternativa correta.
A
As sentenças proferidas contra autarquias e fundações de direito público vinculadas à União, aos Estados e Municípios não
estão sujeitas ao reexame necessário.
B
Haverá reexame necessário quando, no prazo legal, a Fazenda Pública apresentar recurso contra as sentenças de
procedência dos embargos à execução fiscal.
C
Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças proferidas contra a União que estiverem fundamentadas em súmula
de tribunal superior, mesmo que o valor da condenação seja superior a 1.000 (mil) salários mínimos.
D
A sentença que julga procedentes os embargos à execução fiscal estará sujeita ao reexame necessário se os embargos forem
totalmente acolhidos, sendo dispensável nas hipóteses de provimento parcial.
E
A remessa necessária abrangerá a sentença apelada, não se aplicando para as decisões interlocutórias não agraváveis
proferidas ao longo do processo. Para o conhecimento destas, deverá ser interposto o recurso de apelação pela parte
interessada.