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Sobre a Fazenda Pública, é correto afirmar:
1
Q1234191
Teclas de Atalhos
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Sobre a Fazenda Pública, é correto afirmar:
A
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
B
A Fazenda Pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, não se aplicando qualquer benefício para as demais manifestações.
C
Constituem Fazenda Pública, para fins processuais, os entes federados e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.
D
Está sujeita à remessa necessária a sentença que condena o município a valor certo e líquido superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
E
O benefício da intimação pessoal dos advogados públicos restringe-se aos processos eletrônicos.