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Quanto à concessão de liminares e antecipação de tutela...
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Q1276673
Legislação Federal
Lei federal nº 8.437/1992 - Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Quanto à concessão de liminares e antecipação de tutela contra o Poder Público, é correto afirmar:
A
no mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
B
nos casos cabíveis de medida liminar, o respectivo representante judicial da pessoa jurídica de direito público será intimado em até setenta e duas horas.
C
será cabível liminar, no juízo de primeiro grau, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
D
as liminares de objetos idênticos não poderão ser suspensas em uma única decisão.
E
não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários, mas caberá aos previdenciários.