A suspensão de liminares e de sentenças contrárias ao poder público

condiciona a interposição do agravo de instrumento para atacar liminar concedida contra o Poder Público.

deverá ser requerida em cinco dias a contar da decisão que ameaça de lesão a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.

deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

não prevê recurso da decisão que a conceder, porém, da que negar será cabível agravo.

não está prevista contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.