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É correto afirmar que, na ação de desapropriação por...
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Q1490911
Teclas de Atalhos
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É correto afirmar que, na ação de desapropriação por utilidade pública,
A
é irrecorrível a decisão que determina a imissão provisória na posse do bem.
B
quando o município for autor, a competência para processar e julgar a ação é o juízo de foro do domicílio do réu.
C
não se admite a citação por hora certa e a citação por edital.
D
quando houver diferença entre o valor ofertado e o valor fixado para efetiva indenização, os honorários serão calculados sobre a diferença.
E
o recurso de apelação, interposto por qualquer das partes, será recebido no duplo efeito.