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Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério...
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Q1952523
Teclas de Atalhos
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Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público
A
proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
B
para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
C
para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recursos especial repetitivo, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
D
para garantir a observância de enunciado de súmula e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade.
E
para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.