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Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para interposição de recursos.

D

Na legislação especial sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública há previsão expressa de contagem dos prazos processuais em dias úteis.