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Nos termos do Código de Processo Civil – Lei Federal nº...
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Q2883809
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código de Processo Civil – Lei Federal nº 13.105/2015, não caberão embargos de declaração contra decisão judicial para
A
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.
B
reformar o mérito da decisão.
C
suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.
D
corrigir erro material.