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O art. 162, § 1º, com a redação dada pela Lei n. 11.232/05, redefiniu a sentença, que, ...

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Q349116
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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O art. 162, § 1º, com a redação dada pela Lei n. 11.232/05, redefiniu a sentença, que, agora, não é mais o ato que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Agora, o processo __ o mesmo processo __ prossegue depois da sentença e entra no que se convencionou chamar "fase de cumprimento". Sobre o cumprimento da sentença, assinale a afirmativa correta.

A

Tratando-se de obrigação por quantia certa, o cumprimento da sentença faz-se por meio de execução.

B

Citado para o cumprimento, o devedor tem o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de multa de dez por cento do montante da condenação.

C

Caso não seja concedido efeito suspensivo à impugnação, essa será decidida nos próprios autos.

D

A sentença arbitral, dada a sua natureza, não é título executivo judicial.

E

Se o impugnante, que alegar excesso de execução, não declarar de imediato o valor que entende correto, ficará sujeito a multa de vinte por cento sobre o montante devido.