Questão 503142 - Diversas espécies de execução

Concurso: Câmara de Duque de Caxias - RJ 2012

Cargo: Inspetor Jurídico

Banca: Dom Cintra Fundação

Nível: Superior

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de Execução Diversas espécies de execução

De acordo com o atual Código de Processo Civil no seu artigo 649 são absolutamente impenhoráveis:

  • A.

    a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não sendo necessário como requisito que a propriedade seja trabalhada pela família;

  • B.

    os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, até o limite de 20 salários-mínimos.

  • C.

    até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;

  • D.

    os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político;

  • E.

    os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, até o limite de 20(vinte) salários-mínimos.