Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de Execução Diversas espécies de execução

De acordo com súmula do STJ sobre matéria processual:
  • A. a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
  • B. o Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização do seguro obrigatório decorrente de acidente de veículo (DPVAT) em benefício do segurado.
  • C. os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou ação própria.
  • D. é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
  • E. a citação postal quando autorizada por lei exige o aviso de recebimento.