De acordo com súmula do STJ sobre matéria processual:

a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

o Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização do seguro obrigatório decorrente de acidente de veículo (DPVAT) em benefício do segurado.

os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou ação própria.

é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

a citação postal quando autorizada por lei exige o aviso de recebimento.