Questão 896942 - Diversas espécies de execução
Concurso: Tribunal de Justiça de Pernambuco - PE (TJ/PE/PE) 2015
Cargo: Juiz Substituto
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de Execução Diversas espécies de execução
De acordo com súmula do STJ sobre matéria processual:
- A. a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
- B. o Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização do seguro obrigatório decorrente de acidente de veículo (DPVAT) em benefício do segurado.
- C. os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou ação própria.
- D. é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
- E. a citação postal quando autorizada por lei exige o aviso de recebimento.