Questão 1019866 - Inventário e partilha:
Concurso: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2015 (3ª edição)
Cargo: Advogado - XVI Exame de Ordem Unificado (XVI Exame de Ordem Unificado)
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Superior
Direito Processual Civil - CPC 1973 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa Inventário e partilha:
Márcio faleceu, deixando bens imóveis e móveis a inventariar, assim como filho capaz e Antonieta, viúva, então casada regime de comunhão parcial de bens. Além dos bens, Márcio deixou dívidas tributárias e débito vencido e exigível em favor de Carlos. Analisando os aspectos processuais do inventário, assinale a afirmativa correta.
- A. Carlos possui legitimidade para requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo do inventário a qualquer tempo no processo de inventário.
- B. É dado a Carlos requerer o recebimento de seu crédito por meio da adjudicação dos bens já reservados, mediante concordância dos herdeiros.
- C. O Ministério Público e a Fazenda Pública não possuem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial por ocasião do falecimento de Márcio.
- D. O credor de Antonieta não goza de legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial.