Cabe mandado de segurança contra decisão que nos autos de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGDF - Analista Jurídico - Área Direito - 2020 - 2º Simulado
Sobre as decisões do TST sobre o Direito Processual, julgue os itens a seguir.
Cabe mandado de segurança contra decisão que nos autos de ação coletiva determinou a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, para que fossem identificados os setores e os cargos dos substituídos, os locais de trabalho dos substituídos expostos a agentes perigosos, quais recebiam adicional de insalubridade e a que agentes insalubres estavam submetidos. Trata-se de ato de nítido caráter teratológico, que causou prejuízos imediatos ao sindicato impetrante, pois exigidos requisitos não previstos em lei para o ajuizamento da ação coletiva, em flagrante desrespeito ao art. 8º, III, da CF (ampla legitimidade sindical) e aos arts. 95 e 98 do CDC, os quais autorizam a condenação genérica nas ações coletivas, com posterior liquidação individualizada na fase de cumprimento da sentença.

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