Em dissídio individual, não está sujeita ao reexame...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PGDF - Procurador - 1º Simulado - 2020
Em dissídio individual, não está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária ao Distrito Federal, quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos.

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