A empregada Maria José, regida pela CLT, de empresa pública...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Conhecimentos Comuns para Auditor - 2022 - 2º Simulado
A empregada Maria José, regida pela CLT, de empresa pública do Estado de SC, prestadora de serviços públicos, foi demitida sem a devida motivação, tendo ingressado, portanto, no Poder Judiciário. Já o servidor José Maria é exclusivamente comissionado do Estado de SC e foi exonerado indevidamente do cargo pela autoridade competente, tendo, assim, ingressado no Poder Judiciário.
Considerando as hipóteses narradas, e a jurisprudência do STF, tem-se que as ações serão processadas e julgadas pela justiça comum.

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