Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGDF - Procurador Pré Edital - 2022 - 1º Simulado
Julgue os itens que se seguem, de acordo com a legislação trabalhista e entendimentos mais recentes:
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.

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