Analise os itens abaixo: I – A Justiça do Trabalho é...
- Prova Analista / Assessor Jurídico - Área: Direito - 2021 - 1º Simulado
Analise os itens abaixo:
I – A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
II – A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho proposta por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da EC n. 45/2004.
III – A Competência da Justiça do Trabalho prevista na Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, bem como referentes às parcelas relacionadas ao contrato de trabalho sub judice mesmo que não haja condenação em pecúnia, abarcando, inclusive, as sentenças de natureza meramente declaratória.
IV – Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham por causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
Estão corretas apenas as seguintes assertivas:

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