Analise os itens a seguir e assinale a alternativa...
- Prova FCC - TRT 23 - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2022 - 1º Simulado
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I. No que concerne ao benefício da Justiça gratuita da pessoa jurídica, é correto afirmar que não basta a mera declaração de hipossuficiência, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
II. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.
III. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).
IV. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal.
Está correto o que se afirma em:

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