Acerca da equiparação salarial, avalie as afirmativas. I...
- Prova FCC - TRT 22 - Analista Judiciário - Área Judiciária e Oficial de Justiça Avaliador Federal- (Pós-Edital) - 2022 - 1º Simulado
Acerca da equiparação salarial, avalie as afirmativas.
I. Compete ao Tribunal Pleno do TST, estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial.
II. Compete ao TST, em última instância, julgar os recursos ordinários das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária.
III. Compete ao Presidente do TST, exercer funções de inspeção e correição permanente com relação aos Tribunais Regionais e seus presidentes.
IV. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
Assinale a alternativa correta.

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