Acerca da competência da Justiça do Trabalho, analise os...
- Prova FUMARC - TRT 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária e Oficial de Justiça - (Pós-Edital) - 2022 - 2º Simulado
Acerca da competência da Justiça do Trabalho, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
II. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregador contra empregador, exceto aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004.
III. A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
IV. A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, Autarquias e Fundações públicas.
Está correto o que se afirma em:

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