Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do...
- Prova Instituto AOCP - TRT 19 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça e Avaliador Pós-Edital - 2022 - 1º Simulado
Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:

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