De acordo com as jurisprudências do TST e do STF, julgue os...
- Prova FCC - TST - Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho - Pré-Edital - 2023 - 1º Simulado
De acordo com as jurisprudências do TST e do STF, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Consoante a sistemática da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
II. O princípio “em dúvida pelo mísero” é aplicável tanto ao direito material quanto ao direito processual do trabalho.
III. A legitimidade ad causam ativa e passiva consiste na capacidade de ser sujeito da relação processual, e a legitimidade ad processum resulta na capacidade de realizar atos processuais com efeitos jurídicos; entretanto, ficam excluídos, dentre outros, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para o exercício, em ambas as hipóteses, de tais capacitações processuais.

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