A homologação de acordo não constitui faculdade do juiz...
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Q3574385
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGM Aracaju - Procurador Municipal Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
A homologação de acordo não constitui faculdade do juiz, existindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

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