João Henrique é servidor público do Município de Bela...
- Prova FGV - OAB - Advogado 47º Exame da Ordem - Pós Edital - 2026 - 3º Simulado
João Henrique é servidor público do Município de Bela Vista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e pretende ajuizar reclamação trabalhista em face do seu empregador para pleitear verba de natureza administrativa. Em situação distinta, Maria Eduarda, ex-empregada da sociedade empresária Beta Ltda., pretende ajuizar reclamação trabalhista para requerer o recolhimento das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas pelo empregador durante todo o contrato de trabalho.
Considerando o que dispõem a CLT e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho acerca da competência material da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

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