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Q816685
Teclas de Atalhos
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A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Título VIII, apresenta uma série de normas que disciplina a organização,
funcionamento e competência da Justiça do Trabalho e dos seus serviços auxiliares. Em consonância com tais dispositivos, é
INCORRETO afirmar:
A
Os distribuidores são designados pelo Juiz Diretor do Foro, dentre os funcionários das Varas do Tribunal Regional,
existentes na mesma localidade, ficando diretamente subordinados ao Corregedor ou Vice Administrativo do Tribunal.
B
A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os
operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO, decorrentes da relação de trabalho.
C
O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado.
D
Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, os Juízos de Direito são os órgãos de
administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local.
E
Compete à Secretaria da Vara a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos
processos, cuja consulta lhes facilitará, e a abertura de vista dos processos às partes na própria Secretaria.