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Q865832
Teclas de Atalhos
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Conforme expresso dispositivo legal, em dissídio coletivo
a decisão sobre novas condições de trabalho poderá também
ser estendida a todos os empregados da mesma categoria
profissional compreendida na jurisdição do Tribunal.
Entretanto, NÃO possuiu legitimidade para tal solicitação
A
um ou mais empregadores ou de qualquer sindicato
destes.
B
um ou mais sindicatos de empregados.
C
agente da Delegacia Regional do Trabalho.
D
o próprio Tribunal que proferiu a decisão, ex officio.
E
Ministério Público do Trabalho.