A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, Pacote...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPE RS - Defensor Público - 2021 - 2º Simulado
A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, Pacote Anticrime, passou a ser vedada a conversão, ex officio, pelo juiz, da prisão em flagrante em prisão preventiva. Para o STJ, o posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva não suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.

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