1
Q3034329
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Para efeitos da Lei n. 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima:
A
não superior a 1 (um) ano ou multa;
B
não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa;
C
não superior a 3 (três) anos ou multa;
D
não superior a 4 (quatro) anos ou multa;
E
não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.