Julgue os itens a seguir à luz da Lei n. 9.099/1995: I – A...
- Prova FGV - TJ GO - Juiz Substituto Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
Julgue os itens a seguir à luz da Lei n. 9.099/1995:
I – A transação penal não poderá ocorrer se o agente tiver sido beneficiado nos últimos cinco anos com o mesmo benefício.
II – Poderá ser aplicado o procedimento previsto na Lei n. 9.099/1995 em crimes com pena máxima superior a 2 anos.
III – Não se aplicam as disposições da Lei n. 9.099/1995 aos crimes que tenham como sujeito passivo a mulher.
Assinale a alternativa correta.

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